Atualizada a 24/03/2026

Termos e Condições

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1. Objecto e Âmbito
   • 1.1.Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos websites, portais e aplicações digitais da [Empresa] (“Plataformas”) operadas pela Empresa, bem como pelos seus parceiros e empresas afiliadas (adiante, em conjunto, “Empresa”), incluindo, sem limitação, e sujeitas a alteração, a seguintes entidades:
   • ManpowerGroup Portugal SGPS, S.A.;• Manpower Portugal Empresa de Trabalho Temporário, S.A.;• Manpower Talent Based Outsourcing Unipessoal, Lda.;• Experis Sociedade Unipessoal, Lda.;• ManpowerGroup Global Business Service, Unipessoal, Lda.,todas com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre G, Piso 15, 1600, 1200-209 Lisboa.
   • 1.2.A Empresa disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços:Serviços para Empresas:
     • 1.2.1.Recrutamento e seleção de pessoal permanente, temporário e especializado;
     • 1.2.2.Gestão administrativa e contratual de trabalhadores temporários;
     • 1.2.3.Serviços de outsourcing e consultoria em recursos humanos;
     • 1.2.4.Soluções digitais de gestão de colaboradores e de processos (RPO, MSP, etc.).
     • 1.2.5.Os clientes podem aceder a portais digitais de gestão de candidatos, colaboradores temporários e processos administrativos.
   Determinados serviços são fornecidos em parceria com terceiros e regem-se também pelos termos e políticas desses parceiros.
   • 1.3.Serviços para Candidatos e Trabalhadores :
   • 1.4.Registo e gestão de candidaturas online;
   • 1.5.Acesso a ofertas de emprego e submissão de CV;
   • 1.6.Acompanhamento de processos de recrutamento e gestão de contratos;
   • 1.7.Os candidatos podem submeter candidaturas:
     • 1.7.1.Com ou sem criação de conta pessoal (“Área Pessoal”);
     • 1.7.2.Espontâneas, ou a uma oferta de emprego concreta;
     • 1.7.3.Carregando documentos ou importando perfis de redes sociais.
   • 1.8.A criação de conta pessoal implica a aceitação dos Termos e a integração na base de dados de candidatos da Empresa.
   • 1.9.Serviços Digitais Complementares:
     • 1.9.1.Gestão de tempos e atividades;
     • 1.9.2.Portais de clientes e candidatos;
     • 1.9.3.Aplicações móveis e newsletters profissionais.
   • 1.10.O tratamento de dados pessoais é regulado por documentos autónomos: Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis no rodapé das Plataformas.
   • 1.11.Ao utilizar as Plataformas, o Utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizá-las.
     
     
2. Definições
   • 2.1.Empresa: o conjunto de sociedades estabelecidas em Portugal identificadas no preambulo supra.
   • 2.2.Utilizador: pessoa singular ou colectiva que acede ou utiliza as Plataformas.
   • 2.3.Candidato: pessoa singular que utiliza funcionalidades ligadas a emprego (ex.: consulta de ofertas, submissão de candidatura).
   • 2.4.Cliente: pessoa singular ou colectiva com acesso a funcionalidades B2B.
   • 2.5.Conta: registo que permite o acesso a áreas reservadas.
   • 2.6.Conteúdo: textos, imagens, marcas, logótipos, software, bases de dados e demais materiais disponibilizados nas Plataformas.
   • 2.7.Candidatura Espontânea: manifestação voluntária do interessado, não associada a oferta de emprego concreta, através da qual o mesmo remete à Empresa o seu CV e/ou informações profissionais por sua iniciativa, nomeadamente via formulário próprio do site ou endereço de correio electrónico indicado), para análise interna de adequação a futuras necessidades da Empresa ou dos seus clientes.
   • 2.8.Candidatura a uma Oferta de Emprego: manifestação do interessado relativa a uma oferta de emprego determinada, identificada por referência, título ou código, na qual o candidato submete, exclusivamente para apreciação dessa oferta, o seu CV e/ou informações complementares através dos canais indicados no anúncio (por exemplo, formulário no site, área pessoal ou sistema de candidatura integrado/ATS).
   • 2.9.Bases de Candidatos: Caso o interessado apresente candidatura espontânea ou uma candidatura a uma vaga concreta e não seja seleccionado, a Empresa poderá manter o respectivo CV e dados profissionais numa base de candidatos com a finalidade de contacto relativamente a futuras oportunidades compatíveis com o seu perfil. O interessado pode opor-se a permanecer na base de candidatos a qualquer momento ou solicitar a eliminação dos seus dados, pelos canais indicados na Política de Privacidade.
   • 2.10.Dados Pessoais: qualquer informação relativa a pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do RGPD.
     
     
3. Acesso e Elegibilidade
   • 3.1.O acesso é permitido a maiores de 18 anos; menores apenas com autorização de quem exerça o poder paternal, quando a lei o permita.
   • 3.2.Pessoas colectivas actuam por intermédio de representantes autorizados.
   • 3.3.Para áreas reservadas pode ser necessário criar Conta, devendo o Utilizador prestar informação verdadeira, completa e actualizada.
     
     
4. Conta e Credenciais
   • 4.1.O Utilizador deve manter confidenciais as suas credenciais e é responsável pelas actividades realizadas na sua Conta.
   • 4.2.Em caso de acesso não autorizado ou perda de controlo, o Utilizador deve notificar de imediato a Empresa.
     
     
5. Uso correcto e Integridade Técnica
   • 5.1.Não é permitido inserir conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios ou discriminatórios.
   • 5.2.É proibido introduzir malware, praticar scraping abusivo, engenharia reversa ou contornar medidas técnicas de protecção.
   • 5.3.É proibida a violação de direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade ou segredo de negócios.
   • 5.4.Para proteger a estabilidade e a segurança, a Empresa pode aplicar medidas técnicas imediatas (por exemplo, limitação de pedidos ou de tráfego anormal).
     
     
6. Funcionalidades para Candidatos e para Clientes
   • 6.1.Candidatos podem consultar ofertas, submeter candidaturas e acompanhar o seu processo.
   • 6.2.Clientes podem aceder a portais B2B para gerir pedidos, colaboradores e processos.
   • 6.3.A criação de Conta não implica inclusão em “base de dados de candidatos” sem consentimento prestado nos locais próprios e descrito na Política de Privacidade.
     
     
7. Serviços de Terceiros e Integrações
   • 7.1.Algumas funcionalidades recorrem a terceiros (por exemplo, sistemas de recrutamento/ATS, alojamento, comunicações). O seu uso pode ficar igualmente sujeito aos termos desses terceiros.
   • 7.2.A Empresa selecciona tais terceiros com diligência, mas não pode garantir disponibilidade ininterrupta desses serviços.
     
     
8. Conteúdos do Utilizador
   • 8.1.O Utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que carregar.
   • 8.2.Concede à Empresa uma licença não exclusiva, limitada e revogável, apenas na medida necessária para operar as funcionalidades solicitadas (ex.: armazenar o CV para a candidatura submetida).
   • 8.3.O Utilizador garante que tem direitos para carregar os conteúdos e indemniza a Empresa por reclamações de terceiros resultantes do seu uso ilícito.
   • 8.4.A Empresa pode remover conteúdos manifestamente ilícitos ou violadores destes Termos, informando o Utilizador de forma sucinta.
     
     
9. Propriedade Intelectual
   • 9.1.Os Conteúdos das Plataformas pertencem à Empresa ou a terceiros licenciadores e estão protegidos por lei.
   • 9.2.É vedada a reprodução, modificação, distribuição, publicação ou exploração desses Conteúdos sem autorização escrita da Empresa, salvo o uso estritamente necessário à fruição normal das Plataformas.
   • 9.3.O uso de marcas e sinais distintivos da Empresa é proibido sem autorização prévia e escrita.
     
     
10. Disponibilidade, Manutenção e Segurança
    • 10.1.A Empresa envida esforços razoáveis para assegurar disponibilidade e segurança, podendo realizar manutenção programada ou intervenções urgentes.
    • 10.2.Não se garante a inexistência de interrupções, erros ou vulnerabilidades, nem a ausência de perda de dados quando não imputáveis a dolo ou culpa grave.
      
      
11. Privacidade e Cookies
    • 11.1.O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, onde constam finalidades, bases legais, prazos, destinatários e canais de exercício de direitos.
    • 11.2.O uso de Cookies e tecnologias semelhantes é regido pela Política de Cookies e pelo respectivo gestor de consentimento, que permite aceitar, rejeitar ou personalizar preferências.
      
      
12. Alterações aos Termos
    • 12.1.A Empresa pode alterar estes Termos; a versão em vigor é a publicada nas Plataformas, com data.
    • 12.2.Alterações materiais que afectem direitos ou obrigações serão comunicadas com antecedência razoável e podem exigir nova aceitação para acesso a áreas reservadas.
      
      
13. Suspensão e Encerramento
    • 13.1.A Empresa pode suspender ou encerrar a Conta ou o acesso às Plataformas quando exista: violação material destes Termos; risco de segurança ou de integridade técnica; ordem de autoridade competente; ou cessação dos serviços.
    • 13.2.Sempre que seja razoavelmente possível, será dado aviso prévio com indicação sucinta dos motivos e da data efectiva.
    • 13.3.A suspensão ou o encerramento não prejudicam direitos ou deveres já vencidos.
    • 13.4.Os efeitos sobre dados e ficheiros seguem a Política de Privacidade e a lei aplicável (prazos de conservação e eliminação).
      
      
14. Lei Aplicável e Foro
    • 14.1.Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas.